Decreto Lei nº 1.971 de 30 de Novembro de 1982

Decreto Lei nº 1.971 de 30 de Novembro de 1982

Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Tribunal Superior do Trabalho
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Página 2863 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

da execução. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-XXXXX-30.2019.5.02.0051,6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO INTERNO.
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Página 25614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2024

RECURSO DE REVISTA AP-XXXXX-39.2022.5.02.0090 - Turma 4 Tramitação Preferencial BANCO SANTANDER (BRASIL) Recorrente(s): S.A. LUIZ VICENTE DE CARVALHO Advogado(a)(s): (SP - 39325) Recorrido(a)(s):…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Página 25618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2024

analogia, o artigo 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), o qual estabelece o prazo prescricional de 5 anos. Nesse sentido, à luz do entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema nº…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Maio de 2024

adicional de confinamento, adicional de sobreaviso, adicional noturno, complemento da RMNR, anuênio, adicional de sobreaviso, vantagem pessoal DL 1971 entre outras parcelas de natureza salarial entre…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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Página 516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Maio de 2024

1 hora extra diária, em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Contudo, merece reforma quanto ao adicional de horas extras a ser considerado, uma vez que determinou a aplicação do adicional…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Maio de 2024

indicou especificamente qual a cláusula que funda a sua pretensão e, a par disso, examinando as normas, o Juízo não verificou negociação genérica, mas apenas previsão para modalidades específicas de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001511-93.2017.5.05.0221 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0001511-93.2017.5.05.0221 POLO ATIVO ADEMARIO LIMA DOS SANTOS POLO PASSIVO ADEMARIO LIMA DOS SANTOS JOAO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO JOSE VALTER DE SOUZA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS…
Tribunal Superior do Trabalho
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Publicação do processo nº 0100270-29.2020.5.01.0341 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0100270-29.2020.5.01.034 1 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Alexandre Luiz Ramo s Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CS N Advogada Dra. Ana Gabriela…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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Publicação do processo nº 0001811-98.2017.5.20.0007 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº ROT-0001811-98.2017.5.20.000 7 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENT O RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRA S ADVOGADO Fabiano Hora de Barros Silva(OAB: 3515/SE) ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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Publicação do processo nº 0001811-98.2017.5.20.0007 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº ROT-0001811-98.2017.5.20.000 7 Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENT O RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRA S ADVOGADO Fabiano Hora de Barros Silva(OAB: 3515/SE) ADVOGADO…