Decreto Lei nº 1.971 de 30 de Novembro de 1982

Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 22 horas

Página 6031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Maio de 2024

E o entendimento não restou diferente quando o TST editou a OJ 421 da SDI-1 sobre os honorários advocatícios: “OJ-SDI1-421 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 22 horas

Página 6040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Maio de 2024

Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que…

Tribunal Superior do Trabalho

há 22 horas

Página 5433 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Processo Nº Ag-RR-XXXXX-83.2023.5.13.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante(s) IURI…

Diário de Justiça do Estado da Bahia

ontem

Página 9203 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Advogado(s): MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS registrado(a) civilmente como MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS (OAB:BA46610) INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): GUSTAVO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ontem

Página 408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Maio de 2024

Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-XXXXX-90.2015.5.01.0038 Relator JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE CID ALVES VIEIRA ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 155-B/SE) ADVOGADO EDUARDO…

Diário de Justiça do Estado da Bahia

anteontem

Página 1965 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO DA PETROBRAS A parte autora pretendeu obter a revisão da suplementação da sua aposentadoria, em decorrência do contrato de previdência privada. A…

Diário de Justiça do Estado da Bahia

há 3 dias

Página 2926 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

DO PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR, NÃO PODEM SER ESTENDIDAS AOS APOSENTADOS, QUE NÃO CONTRIBUÍRAM SOB TAL PERSPECTIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DAS RESERVAS, NÃO SE…

Diário de Justiça do Estado da Bahia

há 3 dias

Página 2927 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PL-DL 1971. CONTRIBUIÇÃO…

Tribunal Superior do Trabalho

há 3 dias

Página 4338 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. (Grifos Nossos). 3. Destaque-se que, algumas vezes, por necessidade de serviço, o Reclamante era convocado para laborar em dias…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

há 3 dias

Página 816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 20 de Maio de 2024

presente feito seja transformado para o Juízo 100% Digital e, em face da dificuldade de o autor comparecer à audiência presencial, uma vez que atualmente reside em Boqueirão, que a audiência seja…

Decreto Lei nº 1.971 de 30 de Novembro de 1982