Decreto Lei nº 1.971 de 30 de Novembro de 1982

Decreto Lei nº 1.971 de 30 de Novembro de 1982

Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-50.2013.8.19.0001 201700138992

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATOR REDUTOR DE 10% INSTITUÍDO PELO REGULAMENTO PETROS, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984, COM A …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-15.2013.8.19.0001 201600131272

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PETROS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO INICIAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-66.2013.8.19.0001 202300164006

Previdência privada. Ação de conhecimento proposta por aposentado em face da Petros objetivando o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria pelo critério de cálculo do benefício …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-46.2017.5.20.0008

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Concedida a gratuidade da justiça ao obreiro. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO DA PARCELA VP-DL 1971/82. Houve a incorporação …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-02.2013.8.19.0001 201700106810

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Parte autora que pugna a condenação solidária das rés ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria pelo critério de cálculo do …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-67.2013.8.16.0001 Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC, C.C. 371, II DO RITJPR. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA INCLUSÃO DA PARCELA PL/DL …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 11 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR XXXXX-83.2019.5.01.0068

AGRAVO DA RECLAMADA PETROS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-62.2015.8.19.0001 202300126473

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PL/DL-1971. PETROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 11 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-94.2020.5.01.0057

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - …
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