Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Razões de Agravo em Execução - Agravo de Execução Penal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃOCRIMINAL DEECRIM 1a RAJ Execução n° XXXXX-69.2018.8.26.0041 , já qualificado nos autos do processo de…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Denúncia - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA/SC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, no uso…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA PLANTÃO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO Autos n° e , ambos qualificados nos autos da ação penal em…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Defesa Prévia - TJAM - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a.VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS . PROCESSO N. .8.04.0001 objeto: defesa preliminar à luz da Lei n° 11.343/06 , brasileiro, divorciado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Adail Cardoso de Mattos Junior e Ministério Público do Estado de São Paulo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Miguelópolis - Estado de São Paulo. Ref. Autos n. . , devidamente qualificado nos Autos da Ação Penal supra mencionada, cujo feito…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP PROCESSO N° , brasileiro, amasiado, motorista profissional autônomo, portador da cédula de…
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