Decreto Lei nº 167 de 05 de Janeiro de 1938
Decreto Lei nº 167 de 05 de Janeiro de 1938
Regula a instituição do Juri
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-75.2023.8.26.0000 Tupi Paulista
Agravo de instrumento. Decisão que afasta o pedido de penhora do banco sobre imóveis dados hipoteca para garantir financiamento decorrente de cédula rural. Inteligência do disposto no art. 69 do …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-67.2014.8.11.0006
Recurso de Apelação Cível nº XXXXX-67.2014.8.11.0006–Cáceres. Apelantes: Banco do Brasil e Espólio de José Anastácio da Conceição. Apelados: os mesmos. E M E N T A AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-38.2012.8.11.0025
APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – REVISIONAL – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – …
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2021.8.27.2706
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECRETO-LEI Nº 167. ASSINATURA DE DUAS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801882 - MS (2020/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-75.2019.8.13.0271 MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGAMENTO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE SE DISTINGUE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167 - RELAÇÃO REGIDA PELO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2131972 - PR (2022/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por FELIPE RODRIGUES PANCIER e OUTRO, em face de decisão que não admitiu …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1985058 - TO (2022/XXXXX-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. NAO INDICAÇAO. SÚMULA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-77.2007.8.16.0105 Loanda XXXXX-77.2007.8.16.0105 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITOS RURAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DAS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.579 - MS (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …