Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-75.2019.8.13.0271 MG

Os embargos de declaração se prestam a corrigir vícios nas decisões judiciais (art. 1.022 CPC). Apreciada legalidade dos encargos de mora segundo dispositivo do Decreto-Lei n. 167, corrige-se o vício para avaliar consoante a autonomia privada, já que o título executado não consiste cédula de crédito rural, mas cedula de produto rural financeira. Atento aos precedentes do STJ "a cedula de produto rural, diversamente da cédula de crédito rural, é regida pelo princípio da autonomia privada, logo, os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano" ( AgInt no REsp n. 1.686.413/MG).