Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985

Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 14 horas

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000835-76.2023.8.11.0100 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000835-76.2023.8.11.0100 POLO PASSIVO DANIEL DIAS FERREIRA PEDRO COELHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 14 horas

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000438-18.2022.8.11.0014 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000438-18.2022.8.11.0014 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 14 horas

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000075-30.2023.8.11.0100 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000075-30.2023.8.11.0100 POLO PASSIVO J M C INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI NICOLAS GUSTAVO DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024…
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 4 dias

Página 444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Maio de 2024

que não ocorreu. Defende que não se aplica ao caso a isenção prevista no CDC e na Lei da Ação Civil Pública. Colaciona julgados ao confronto de teses. O acórdão recorridoconferiu o benefício da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 4 dias

Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Maio de 2024

financeira, havendo obrigatoriedade de comprovar sua alegação, o que não ocorreu. Defende que não se aplica ao caso a isenção prevista no CDC e na Lei da Ação Civil Pública. Colaciona julgados ao…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0001044-42.2022.5.22.0003 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-22

Notificação Processo Nº ROT-0001044-42.2022.5.22.0003 Relator BASILICA ALVES DA SILVA RECORRENTE HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA ADVOGADO KAMYLA RAIANE MACIEL CASTELO BRANCO(OAB: 17947/PI) ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0001044-42.2022.5.22.0003 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-22

Notificação Processo Nº ROT-0001044-42.2022.5.22.0003 Relator BASILICA ALVES DA SILVA RECORRENTE HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA ADVOGADO KAMYLA RAIANE MACIEL CASTELO BRANCO(OAB: 17947/PI) ADVOGADO…
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há 4 dias

Intimação - Apelação Cível - 1005763-29.2021.8.11.0007 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1005763-29.2021.8.11.0007 POLO PASSIVO PEDRO PAULO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) AARAO LINCOLE SICUTO | 5091-B/MT ANDERSON TAVARES JUNIOR | 23923-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Página 8511 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP XXXXX-120 WhatsApp Escrivania:…
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há 7 dias

Página 8512 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

É o relatório. Decido. O réu suscita, em preliminar, a incorreção do valor da causa estipulado pela parte autora. O Código de Processo Civil, em seus artigos 291 e 292, estabelece a obrigatoriedade…
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