Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 6.949.597,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Regulamenta a Lei no 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…

Regulamenta a Lei federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas…

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990;…

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1999.

Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado…