Artigo 7 da Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983

Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983

Regulamenta a inatividade dos militares do Exército e da Armada
Art. 7º Considera-se extraviado, para os efeitos deste Decreto-Lei, o militar que, no desempenho de qualquer serviço, em campanha ou em naufrágio, vier a desaparecer por mais de trinta dias.
Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: XXXXX-77.2023.8.02.0000 Maceió

Agravo de Instrumento n. XXXXX-77.2023.8.02.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 3a Câmara Cível Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva Agravante : Washington Ramos da Silva ,. Defensor P : Hoana…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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mês passado

Recurso - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE, Estado do Ceara e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. REF.: PROCESSO Nº . APELANTE: ; APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 5 anos

TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-58.2018.8.06.0001 • 14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-58.2018.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente: Natanael Linhares Chagas Requerido: Estado do CearáEstado do Ceará Recebidos…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 meses

Intimação - Petição Cível - 0002508-60.2023.8.16.0043 - Disponibilizado em 28/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002508-60.2023.8.16.0043 POLO ATIVO LEOCíLIA OLIVEIRA DA SILVA POLO PASSIVO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO(A/S) ALISSON STEIN SALTIEL SCHMIDT | 31937/PR MICAEL PINHEIRO NEVES SILVA |…
Tribunal de Justiça do Ceará
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Criminal: XXXXX-69.2019.8.06.0000 Fortaleza

Processo: XXXXX-69.2019.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Antônio Diogo Coelho Uchoa Impetrado: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: XXXXX-98.2011.8.26.0229 Sumaré

Registro: 2015.0000599398 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº XXXXX-98.2011.8.26.0229 , da Comarca de Sumaré, em que são apelantes FAZENDA DO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: XXXXX-98.2011.8.26.0229 Sumaré

Apelação Cível - Mandado de Segurança - Recusa, por parte da Administração, de entrega de segunda via de carteira de identidade (RG) - Segurança concedida - Apelo da Fazenda Pública - Autoridade …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: XXXXX-13.2018.8.06.0115 Limoeiro do Norte

REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-13.2018.8.06.0115 IMPETRANTE: BÁRBARA CHAVES DE ALENCAR REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE IMPETRADO: COORDENADOR DE IDENTIFICAÇÃO…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: XXXXX-13.2018.8.06.0115 Limoeiro do Norte

CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CARTEIRA DE IDENTIDADE. RECUSA DO IMPETRADO EM PERMITIR A ASSINATURA NA …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: XXXXX-13.2018.8.06.0115 Limoeiro do Norte

REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-13.2018.8.06.0115 IMPETRANTE: BÁRBARA CHAVES DE ALENCAR REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE IMPETRADO: COORDENADOR DE IDENTIFICAÇÃO…
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