Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.
Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Página 27754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Página 29749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Página 29890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Página 2043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

o débito ou questionar a inexigibilidade da dívida, com base no artigo 16 da Lei n º 1.046/50 (art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 13 dias

Página 17107 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

Apresentadas as primeiras declarações (mov. 28). As pesquisas pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário retornaram frutífera (mov. 32). A Fazenda Pública manifestou-se pela intimação da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 8848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

de Justiça." (fl. 210) O aresto está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 dias

Página 2448 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

Nº XXXXX-74.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 dias

Página 282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

respondendo por ela seu patrimônio e que é inaplicável o artigo 16 da Lei n. 1046/50, mas que no seu entender que com a edição da Lei n. 10.820/03 que trata da mesma matéria os usuários de empréstimo…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 18 dias

Página 657 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

XXXXX-26.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00237063 - AGTE: GUILHERME FABIANO PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAETANO ALVES OAB/RJ-216529 AGDO: ESPOLIO DE WILLIAM PINHEIRO DE LIMA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 25 dias

Página 1696 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

PRESTAM A REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://…
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