Notificação na Justiça do Trabalho
As comunicações da Justiça do Trabalho sempre foram realizadas por uma ferramenta do convênio existente entre os Correios e os Tribunais, sendo este serviço prestado diretamente pelos Correios.
Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da Reclamada de apresentar ponto
É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera…
Súmula nº 12 - TST
Súmula nº 12 do TST CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de…
TRT18 nega recurso ordinário por valor da causa ser inferior a dois salários mínimos
Um recurso ordinário interposto contra decisão do Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia não foi apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) devido ao valor atribuído à causa…
Turma defere integração de diárias de viagem em remuneração de trabalhador
Os desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) acompanharam, por maioria, o relator, desembargador Platon Teixeira Filho para determinar a…
Princípio da Continuidade no Direito do Trabalho
Em regra, os contratos de trabalho têm prazo indeterminado, cessando por algum motivo previsto em lei, como em casos de rescisão contratual. Por via oblíqua, pode haver contratos de trabalho com…
Transferência
Empregado transferido, sem que ele precise se mudar, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da…
Jurisprudência do TRT mineiro sobre o FGTS
FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Quanto à prescrição do FGTS, como parcela principal, a Súmula 362 do C. TST assim estabelece: "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015,…
Todas as súmulas do TST
Nº 1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nº 2 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res.
Orientações jurisprudenciais do TST
1. Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam". Admitida. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SDI-2) - DJ 29.04.2003 2. Adicional…