Parágrafo 9 Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
§ 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
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Página 252 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

CHANQUIZA - Vistos. Mantenho a audiência designada, uma vez que ainda não houve a devolução do mandado de folhas 120, havendo possibilidade de comparecimento da autora do fato para o ato. Int. - ADV:…
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Página 253 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

GOLGHETTO MONFREDA - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: THIAGO GONÇALVES CORIOLANO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento…
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Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Processo XXXXX-06.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - J.V.A. - M.C. - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a petição de fls. 60/61, no prazo de 5 dias. Após, tornem…
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Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Processo XXXXX-84.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANA PEREIRA - - MARCOS VINICIUS CLAUDIANO LEMES e outro - Vistos. Tendo em vista a…
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Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

para comprovação do recolhimento da Taxa Judiciária, no valor de 50 (cinquenta) UFESPS, nos termos do artigo 4.º, § 9.º, alínea b, da Lei 11.608/2003, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV:…
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Página 4198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO BO : XXXXX/2024 - Mogi das Cruzes AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : E.B.O. VARA: 1ª VARA 1ª Vara RETR, 3DNLC.377, 08/05/2024 1ª VARA JUDICIAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS JUIZ…
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Página 4436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

égide da Lei nº. 11.340/06, tal como ocorre no caso em apreço, há expressa vedação legal contida no artigo 17 de referida legislação: Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e…
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Página 4642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Coordenador o necessário. Int. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-56.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve…
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Página 3071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

MIRANDA DE OLIVEIRA - Proceda a serventia à realização de pesquisa nos sistemas FA/SAJ/SIVEC, observando-se o disposto nos artigos 76, § 4º, e 89, ambos da Lei nº 9.099/95, atentando-se para o nome…
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Página 406 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente HENRIQUE CESAR DOS SANTOS COSTA, CPF XXXXX, com endereço à Geraldo Campos Ferreira, 5, Cidade…
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