Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 6º - Fica isenta do imposto:
II - a transmissão por doação:
a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;
b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;
c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.
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há 6 dias

Página 2915 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

dias sem manifestação, ao arquivo pelo prazo de prescrição intercorrente.” Int. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB XXXXX/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB XXXXX/SP),…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 1018679-32.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0255/2024 Processo 1018679-32.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 1018679-32.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0255/2024 Processo 1018679-32.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da…
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há 20 dias

Página 1491 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos…
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há 20 dias

Publicação do processo nº 1096840-17.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2024 Processo 1096840-17.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Orlando…
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há 24 dias

Página 1284 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

patrono do herdeiro à época (fls. 1105, 1132). b) Em favor do herdeiro Leovegildo foi levantada a quantia de R$10.000,00 (fls. 522). c) Ainda, foram levantados valores para pagamento de custas e…
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há 24 dias

Publicação do processo nº 0328185-35.2001.8.26.0100 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0254/2024 Processo 0328185-35.2001.8.26.0100 (000.01.328185-2) - Inventário - Inventário e…
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há 26 dias

Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

(5ª Vara Cível). 2 - Fls.562/563 e sequintes: A credora Morada Invest indica pessoa para atuar como representante do Espólio. Tal questão está sendo objeto do incidente de remoção de inventariante,…
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há 26 dias

Publicação do processo nº 1013235-03.2023.8.26.0037 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0258/2024 Processo 1013235-03.2023.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha -…
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há 28 dias

Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

o plano de partilha apresentado contemplou doação da meeira aos herdeiros com reserva de usufruto para si. Por oportuno, esclareço que é possível a doação no bojo do inventário, em se tratando de…
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