Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPUNHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO CONFIRMADA POR…

NÃO PREVISTA NA LEI Nº 12.153/09 - INTELIGÊNCIA, AINDA, DO QUE FOI DECIDIDO NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (PROCESSO: Nº XXXXX-36.2022.8.26.9020) E DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO…

Processo XXXXX-51.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Soranno & Lima Comércio de Veículos Ltda. - P. 29: homologo por sentença a desistência da ação, para que…

em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente…

TEIXEIRA GUIROTO (OAB XXXXX/SP), FERNANDA AZANHA TEIXEIRA NUNES (OAB XXXXX/SP), FERNANDA AZANHA TEIXEIRA NUNES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-56.2020.8.26.0664 (processo principal…

fls. 09 (principal bruto = R$ 67.523,92) e fls. 15 (Votuprev = R$ 9.453,35), para os efeitos jurídicos. Providencie o(a) autor(a) o peticionamento eletrônico solicitando Precatório, (portal…

requerente declarar, devendo ser nomeado como “Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda - código 1121”. Cumpre esclarecer que se a natureza do crédito for preenchida como…

PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1591285738989. Intime-se. - ADV: MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2024.8.26.0664 (processo principal…

tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10…

de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 23 de novembro de 2021. Rel.: DÉCIO NOTARANGELI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem…