Lei nº 13.716 de 07 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 13.716 de 07 de Janeiro de 2004
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS E DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS; ALTERA A LEI Nº 13.325, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE INSTITUI OS CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS DISTRITOS DE SAÚDE; AUTORIZA REALOCAÇÃO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.