Artigo 3 da Lei nº 12.023 de 27 de Agosto de 2009

Lei nº 12.023 de 27 de Agosto de 2009

Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Art. 3o As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 3 dias

Página 2501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024

Quanto ao litisconsórcio necessário, assim constou no v. acórdão: "O artigo 114 do CPC estabelece que o "litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação…
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há 3 dias

Página 2504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024

decisões conflitantes, com o tratamento desigual em situações iguais." Quanto ao litisconsórcio necessário, assim constou no v. acórdão: "O artigo 114 do CPC estabelece que o "litisconsórcio será…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0010624-93.2021.5.15.0143 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº ROT-0010624-93.2021.5.15.0143 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027/SP) RECORRIDO SIND TRAB…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0010624-93.2021.5.15.0143 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº ROT-0010624-93.2021.5.15.0143 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027/SP) RECORRIDO SIND TRAB…
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há 4 dias

Página 2978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Maio de 2024

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada (ID 6f5cb4d) e pelo reclamante (ID 3bff209). RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL…
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há 4 dias

Página 2982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Maio de 2024

dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Neste sentido, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador, salvo…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0010710-56.2022.5.15.0102 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº RORSum-0010710-56.2022.5.15.0102 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE EMERSON CRISTIANO GONCALVES ADVOGADO WESLEY DE FREITAS FRANCO(OAB: 403809/SP) RECORRENTE…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 dias

Página 4310 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2024

documental, sustentando que comprovou existência de trabalhadores movimentadores de mercadorias empregados na empresa requerida, que não cabível em sede de embargos de declaração. Rejeito. (...)"…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0010887-26.2017.5.15.0092 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0010887-26.2017.5.15.0092 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Recorrente SINDICATO ÚNICO DA CATEGORIA…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 9 dias

Página 1001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Maio de 2024

RECORRENTE FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE ADVOGADO RAFAEL VALERIO GABRIEL(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO…
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