Lei nº 4.965 de 29 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Salvador

Lei nº 4.965 de 29 de Dezembro de 1994

APROVA OS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO - VUP`s PARA TERRENOS E EDIFICAÇÕES, PROPÕE ALÍQUOTAS E ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1950812 - BA (2021/XXXXX-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ANULATÓRIA. IPTU. ALÍQUOTA ÚNICA PARA TERRENOS NAO EDIFICADOS. CARÁTER REAL. …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA - BAHIA XXXXX-59.2006.8.05.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. …
0
0