Lei nº 4.965 de 29 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Salvador

APROVA OS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO - VUP`s PARA TERRENOS E EDIFICAÇÕES, PROPÕE ALÍQUOTAS E ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.