Artigo 55 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010
Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010
Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei.
Intimação - Petição Cível - 0049901-68.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 25/01/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0049901-68.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO SIGNIFY ILUMINAçãO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) JAQUELINE LOBO DA ROSA | 17452/PR CAROLINE ARAUJO BRUNETTO |…
Intimação - Ação Civil Coletiva - 0000952-03.2014.8.10.0044 - Disponibilizado em 10/11/2023 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0000952-03.2014.8.10.0044 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/11/2023 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE…
Intimação - Petição Cível - 0050013-37.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 11/10/2023 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0050013-37.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO LEDVANCE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCIO PORTO ADRI | 173359/SP FABIO…
Página 49 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2023
pacidade econômico-financeira do ente municipal confrontada com o direito fundamental à saúde e ao meio ambiente adequado da população do Município, o que não ocorreu nesse caso concreto. Confira-se,…
Publicação do processo nº 8047351-12.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 09/10/2023 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente DECISÃO 8047351-12.2023.8.05.0000 Suspensão De Liminar E De Sentença Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Municipio De Matina…
Intimação do processo N. 00005038520128110109 - 12/04/2023 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 0000503-85.2012.8.11.0109 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MARCELANDIA ADVOGADO(A/S) ANDREI CESAR DOMINGUEZ | 8094-O/MT MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA | 3560-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-27.2022.8.26.0000 SP XXXXX-27.2022.8.26.0000
Registro: 2022.0001015775 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-27.2022.8.26.0000, da Comarca de Jandira, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Andamento do Processo n. 8000077-09.2017.8.05.0050 - Procedimento Comum Cível - 15/09/2022 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000077-09.2017.8.05.0050 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caravelas Autor: Fibria Celulose S/a Advogado: Dacia Evaristo Leonardo (OAB:BA43950) Reu: Municipio De Caravelas Advogado:…
Página 320 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2022
o ente municipal proceder à fiscalização e eventual autuação considerando os parâmetros de exploração fixados no licenciamento concedido pelo órgão estadual. Assim, quanto à infração de descumprimento…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2021.8.05.0000 Desa. Cynthia Maria Pina Resende
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-77.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO…