Artigo 55 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUPERVENIENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO CONSTITUI A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS …

EAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALECRIM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS A CÉU ABERTO SEM …

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE ANDIRÁ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM …

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO PREVÊ O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO CONDIÇÃO DE …

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de Reexame Necessário. EMENTA: EMENTA1) …

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se …

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Disposição irregular de resíduo sólido, tutela antecipada deferida em caso de urgência. …

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Disposição irregular de resíduo sólido, tutela antecipada deferida em caso de urgência. …

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL PREVENTIVO. INSERÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA …