Lei nº 12.650 de 17 de Maio de 2012

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPARAÇÃO DOS DANOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. …

CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 155, “CAPUT”, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, pela aplicação do princípio da insignificância – alegado estado de …

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RESTABELECER CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. …

HABEAS CORPUS Nº 679664 - SP (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Leandro Alves Silva, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de …

Como relatado, a defesa interpôs o presente recurso pleiteando a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Compulsando os autos, verifica-se …

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR A MENOR DE 14 ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. Considerando que o delito ocorreu antes da entrada em vigor das …

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO 1. O marco …

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO 1. O marco …

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº …