Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
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Intimação - Inquérito Policial - 0012994-39.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012994-39.2024.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO OERISOM GONçALVES FARIA ADVOGADO(A/S) MOACIR FERRARI | 84236/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 3 dias

Página 3885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

às fls. 365/366, cabe ao réu o adiantamento do valor. Fixo o prazo de 15 dias para que o réu deposite nos autos o valor dos honorários. Sem prejuízo, dê-se ciência à autora dos documentos juntados…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1500470-47.2023.8.26.0552 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024 Processo 1500470-47.2023.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Nilson…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 7094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

O Ministério Público do Estado de Goiás, com base em Inquérito da Delegacia de Porangatu, ofereceu denúncia em desfavor de MIGUEL BENTO FRAGA FILHO (fls. 151/154), pela suposta prática dos crimes…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Publicação do processo nº 2023/0240704-0 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2405941 - GO (2023/0240704-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : MIGUEL BENTO FRAGA FILHO ADVOGADOS : JEAN RODRIGO NUNES…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Publicação do processo nº 2023/0240704-0 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2405941 - GO (2023/0240704-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : MIGUEL BENTO FRAGA FILHO ADVOGADOS : JEAN RODRIGO NUNES…
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há 9 dias

Página 4165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

policial instaurado para apurar a prática de homicídio qualificado praticado pelo paciente, tendo como vítima a criança M.F.P.N. Por decisão fundamentada proferida em 18 de fevereiro de 2022, nos…
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há 9 dias

Página 72 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Maio de 2024

como incurso nas sanções do art. 121, I, III e IV, do Código Penal, na forma do art. 29, do Código Penal, 121, I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29 e 73, do Código Penal, art.
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1500337-90.2022.8.26.0438 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2024 Processo 1500337-90.2022.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - J.R.P.S. - -…
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há 9 dias

Edital - Inquérito Policial - 0000656-82.2024.8.13.0452 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0000656-82.2024.8.13.0452 POLO PASSIVO A.A. ADVOGADO(A/S) JOAO HELDER PEREIRA | 138274/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/05/2024 COMARCA DE NOVA SERRANA 1ª…