Inciso II do Artigo 886 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-66.2023.8.16.0000

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Dúvida/exame de competência. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2023.8.26.0000 Urupês

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxa de Expediente do exercício de 2016. Decisão que deixou de homologar as propostas oferecidas para alienação particular dos …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-27.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-27.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-47.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ARTIGO 886, II, CPC. PARCELAMENTO. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-47.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. EDITAL. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ARTIGO 886, II, CPC. PARCELAMENTO. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Como destacado na decisão que indeferiu a …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2118982 - SP (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 17, 18, …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.135.856 - PR (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por HERCILIO LOURENÇO DA SILVA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2072570 - RJ (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão de fls. 285-288 (e- STJ), na qual neguei provimento ao …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2022.8.26.0000 SP XXXXX-32.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Preliminar lançada em contrarrazões afastada. Decisão que afastou a arguição de nulidade de edital de leilão de imóvel. Irresignação …
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