Artigo 500 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2023.8.26.0000 São Miguel Arcanjo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Agravante que moveu ação de busca e apreensão contra o agravado. Cumprida a liminar, deixou de dar andamento ao feito, resultado em extinção sem …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-84.2023.8.04.9000 Manaus
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. COBRANÇA DE MULTA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-52.2023.8.19.0000 202300285589
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA NO SENTIDO DE NÃO MAIS SER DEVIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER FACE AO DEPÓSITO DO VALOR MÁXIMO FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTE COMO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-13.2014.4.03.6309
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-93.2022.8.16.0018 Maringá
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET DE ACORDO COM OS TERMOS DA OFERTA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2023.8.01.0000 Tarauacá
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO DECIDIDA. RECURSO CABIVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARCELAMENTO.
1. Os …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2023.8.09.0000 GOIÂNIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REATIVAR LINHA TELEFÔNICA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONSTATAÇÃO DO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2022.8.26.0233 Ibaté
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL.
Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-87.2023.8.19.0000 202300291526
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2016.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO JÁ DEFINIDA EM TUTELA ANTECEDENTE. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM COMINATÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO …