Artigo 500 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
Página 114 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Maio de 2024
Processo XXXXX-19.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Causas Supervenientes à Sentença Reqte: Daniel Filho Morais Borba - Reqdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda -…
Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000928-29.2023.5.21.0003 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT21
NÚMERO ÚNICO: 0000928-29.2023.5.21.0003 POLO ATIVO FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI | 1361/RN ANTONIO BRAZ DA SILVA | 12450/PE…
Página 1294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024
Processo XXXXX-57.2021.8.26.0071 (processo principal XXXXX-92.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Cheque - Paulo Cesar Della Barba - Para pesquisas de bens, recolha a taxa devida (R$ 35,36…
Página 2171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024
art. 22), presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito do Autor e utilidade da providência judicial ora instada (CPC/2015, arts. 294 a 311), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR nos…
Página 2801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. BACALHAU. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por…
Página 1951 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024
anotação. Desde já, fica o credor ciente que deverá responsabilizar-se pela exclusão do nome dos executados do cadastro de inadimplentes, tão logo haja a quitação do débito ou após o transcurso do…
Página 653 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024
Quanto a insurgência do agravante quanto a aplicação de multa diária para o caso de eventual descumprimento de medida deferida, entendo como plausível, visto que é instrumento legal de coação,…
Página 3041 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024
Nesse contexto, atesto a inexistência de motivos para reconsiderar e/ou alterar a decisão censurada. Com efeito, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não possuem força…
Página 1997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024
DECISÃO Ciência do retorno dos autos. Prossiga-se. Exclua-se a segunda reclamada do polo passivo. Fica a primeira reclamada intimada a cumprir a obrigação de fazer: (...)Em oito dias de quando…
Página 5665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024
Assim, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, mas retificados pela Secretaria da Vara, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.09.2023, com distribuição em 24.03.2023, em:…