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Welliton Brasil

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Constitucional, Administrativa, Antidiscriminátória, Advocacy Eleitoral

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Luciana Lima Marialves de Melo

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Procuradora do Estado do Amapá

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Gustavo Coelho Marins

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Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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Edilaine Cristina

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Sócia diretora no VIGNA TAX

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Priscila Barroso

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Advogada; Simplificando o direito.

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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1. Introdução O Direito Bancário é um ramo especializado do Direito que possui grande relevância no contexto econômico e social contemporâneo. Sua regulação se estende tanto ao âmbito privado quanto ...

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