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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Constitucional

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A Deturpação do Princípio da Não-Vinculação dos Impostos Pelas Suas Exceções Legislativas

Resumo O presente artigo almeja analisar o princípio da não-vinculação das receitas de impostos, conforme disposto no artigo 167 , IV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , o qual ...

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