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Advogada.Professora. Me. Pol. Públicas. Esp. Direito Civil, trabalhista e Prev.
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Angélica Maria Aguiar Magalhães
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Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.