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“Ou o direito serve a ética e à justiça, ou a nada serve” (Des. Márcio Oliveira)

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Cleidivaldo Sacramento

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Dra. Diana de Almeida Pachêco dos Santos

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Leandro Reis

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Ludmila Prazeres

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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