Direito PenalDireito ConstitucionalDireito CivilDireito MédicoDireito AdministrativoDireito do ConsumidoremLauro de Freitas, BA
Advogado, Membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB-BA
Hannah Abreu
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APG Advocacia e Consultoria
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Especialista em Direito Civil e em Direito Criminal
Direito PenalDireito CivilDireito Processual CivilDireito do TrabalhoOutrosDireito Processual PenalemLauro de Freitas, BA
Bacharel em Direito e Pós-Graduando em Direito e Processo do Trabalho
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)