Direito PenalDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito EmpresarialTrânsitoDireito TributárioemLauro de Freitas, BA
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Especialista em DIreito Penal, Consumidor e Cível.
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Comprometimento e eficiência jurídica
Brenda Santana
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)