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Alegar ignorância não é via de anistia
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Especialista em ciências criminais.
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Vinicius Barros, Especialista em Direito Penal.
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Advogada com mais de 10 anos de experiência!
APG Advocacia e Consultoria
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Especialista em Direito Civil e em Direito Criminal
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)