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“Ou o direito serve a ética e à justiça, ou a nada serve” (Des. Márcio Oliveira)
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Quem vai na minha frente não recua para ninguém, venha ao meu lado!
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Eugênio Costa de Oliveira OAB/BA 27.619. Jane Clézia Batista de Sá OAB/BA 27.212
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Hiran Coutinho, Advogado e Professor de Direito.
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)