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"𝙀𝙪 𝙩𝙚𝙣𝙝𝙤 𝙤 𝙫í𝙘𝙞𝙤 𝙙𝙖 𝙙𝙚𝙛𝙚𝙨𝙖 𝙙𝙖 𝙡𝙞𝙗𝙚𝙧𝙙𝙖𝙙𝙚"

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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