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Pablo Regueira Parcero de Assis

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“A função da defesa consiste em ser, ao lado do acusado, inocente ou criminoso,

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Jucineide Silva

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Romanos 14:11

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Alexandre Carneiro

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Advogado com 5 anos de experiência, atuando nas áreas Cível e Trabalhista

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Ricardo Esprito Santo

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David de Oliveira

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Klisteny Italo Almeida

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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Quando a Violência Não Deixa Marca e a Justiça Não Deixa Espaço: O Silêncio que Inocenta Agressores no Divórcio

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Introdução No campo do Direito Penal, poucos temas causam tanta confusão prática quanto a diferenciação entre estelionato (art. 171 do CP) e furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, do CP). Embora ...

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