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Flávia Falcão Gordilho Oliveira

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Flavia Falcão Gordilho Oliveira

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Advogada e Pós-Graduada em Direito Público; Presidente da Escola de Gestão Públi

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Diac Tomé

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Bárbara Silva Santos

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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