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Maria da Penha Kapitzky Dias

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David Vieira

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Tháylle Rovetta

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CAIRO FIORI DURVAL

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Cairo Fiori Durval - Advogado atuante no Estado do Espírito Santo

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Raphael Medina Junqueira

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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