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Felipe Nobrega

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Rubem Miguel Ribeiro Pimenta

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João Carlos Vieira

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Rodrigo Alves

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Maria Alice Diniz

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SEBASTIÃO BRITO DE ARAÚJO

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Jeronimo Benitez

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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