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Onde quer que haja um direito violado, há de haver um recurso judicial.

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Felix Ramalho & Viegas

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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