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"O Direito não socorre aos que dormem Dormientibus Non Sucurrit Ius)"

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Onde quer que haja um direito violado, há de haver um recurso judicial.

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Direito Público, especialista em Ciências Criminais. Professor de Direito Penal.

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Lutando pelos seus direitos.

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Penal

Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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Quando a Violência Não Deixa Marca e a Justiça Não Deixa Espaço: O Silêncio que Inocenta Agressores no Divórcio

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