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Geikio Amancio Alcantara

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Ana Paula Brito

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FILLIPE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Gilberto Egypto Júnior

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Janayna Lima

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Etnatan Filho

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NETO ADVOGADO

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Eudes Dias

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Luiz Carlos Silvestre de Oliveira Júnior

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Fernando Noronha

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Fernando Noronha, soluções objetivas

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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