Etnatan Filho
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Especialistas em Multas de Trânsito | CNH, Bafômetro e Recursos Administrativos
Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana
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Eudes Dias
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Sócio da Dias & Dias Advogados Associados
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)