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David Pereira

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Ramos Garcez Advogados Associados

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Miguel Ribeiro de Vasconcelos

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Victor Maia Brasil

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Magno Camara

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Paulo Ítalo Peixoto Monte Rocha

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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