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Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana

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Luiz Carlos Silvestre de Oliveira Júnior

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Rossana Sampaio

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George Jr

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Geikio Amancio Alcantara

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Fernando Noronha

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Fernando Noronha, soluções objetivas

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Gilberto Egypto Júnior

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FILLIPE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Especialidade em Direito Eleitoral, Previdenciário, Civel, Consumidor, Familia

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Raquel Soares Lopes

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Tércio Siqueira

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Advogado e consultor jurídico

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 853 DO STJ. CORTE ESPECIAL Compartilhe: Processo EAREsp 1.479.019-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, ...

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