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Luiz Ernesto de Alcantara Pinto

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Dra. Carolina Barreto - Advogada

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Átila Gomes Ferreira

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Atuante em sistema de Franchising no Ceará

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Grazielle Gomes

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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