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Advogado na empresa "PEREIRA MOURA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDI
Jane Vieira da Luz
Perfil Verificado
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Especialista em Direito do Trabalho e Direito do Consumidor
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Militante nas áreas de Direito Médico/Consumidor/Trabalho
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Advogado Com experiência em Civil, Consumidor, Planos de Saúde, Inventário.
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)