Direito do Consumidor em Artigos e Notícias

No Brasil, a venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo, inclusive, crime contra as relacoes de consumo (art. 5º , II , da Lei n.º 8.137 /90)... Tal instituto se caracteriza quando, ao adquirir determinado bem, o consumidor vê-se obrigado a levar um segundo produto que fica condicionado á compra do primeiro, ou seja, não tem a faculdade de adquiri-los

indeniza-los, inclusive por danos morais. · Caso o fornecedor não respeite algum direito do consumidor, pode o consumidor obrigar o fornecedor a respeitar esses direitos. · Para facilitar a defesa de... Esse rol de direitos é apenas um pouco do que podemos encontrar respaldo no Código do Consumidor, com essas considerações caso seus direitos sejam violados, nós do Alexandre Andrade Advogados buscamos... seus direitos, quando a prova do fato for de extrema dificuldade ou onerosidade para o consumidor e mais acessível ao fornecedor, poderá o consumidor requerer a inversão do ônus da prova. · O código do

DIREITO DO CONSUMIDOR Falha na prestação de Serviço Infelizmente as empresas de prestação de serviços de televisão a cabo vêm desrespeitando o consumidor diariamente... Na Luta pelos Direitos dos Consumidores, os Advogados LUCAS VELOZO E DORVAL DOMINGUES permanecem atentos a essas injustiças e defendem o dever indenizar o Consumidor que teve seus direitos lesados... Causando transtornos e lesando uma série de direitos daqueles que celebram contratos com essas empresas

Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou os enunciados de número 608 e 609: Súmula 469 (cancelada): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Caso não sejam atendidas as suas reivindicações, deve procurar o PROCON ou então entrar em contato direto com um advogado atuante na área do Direito do Consumidor... O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, v... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTA DE TELEFONE CELULAR. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS "OI TV MAIS CINEMA"

Portanto, considerando que o desconto mensal a título de RMC foi abusivo, a juíza entendeu que a autora tem o direito à restituição em dobro dessa quantia, de acordo com o parágrafo único do artigo 42... do Código de Defesa do Consumidor , por não se tratar de engano justificável... débito ou finalizá-lo, o que, praticamente, por vias oblíquas, deixa o saldo devedor do mútuo bancário aberto indefinidamente e obriga o consumidor a fazer uso constante do cartão contra sua vontade

Plataforma Completa de Modelos de Petições de Direito do Consumidor . Aprenda como melhorar o conteúdo das suas postagens no Instagram... Advogada criminalista, especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e em Perícias Criminais... Mestre e Doutora em História da Ciência pela PUC/SP, professora de Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminalística e Medicina Legal, autora de diversas obras, dentre elas Direito Processual Penal

Plataforma Completa de Modelos de Petições de Direito do Consumidor . Aprenda como melhorar o conteúdo das suas postagens no Instagram... Como o Código de Defesa do Consumidor me protege? O CDC ( Código de Defesa do Consumidor ) descreve seus direitos básicos de proteção à vida, orientação, liberdade e acesso a informações... Três anos mais tarde, a Constituição Federal de 1988 definiu a proteção ao consumidor como um direito fundamental e sua defesa uma obrigação do estado

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo

Atenção consumidor, fique atento aos seus direitos... #CDC #Consumidor Acompanhe nossas mídias sociais: Facebook.com/vasconcelosadvogados Instagram.com/vasconcelos.advogados Linkedin.com/company/vasconcelos-advogados-associados... #VasconcelosAdvogadosAssociados #Direito #Advocacia #Advogados #Advogadas #Advogado #Advogada #OAB #OABBA #OABBahia #Eunápolis #Eunapolis #PortoSeguro #PS #Bahia #CodigoDeDefesaDoConsumidor #Combustivel