A importância da Delação Premiada

Delação premiada é um benefício legal concedido a um réu em uma ação penal que aceite colaborar na investigação criminal. Esse benefício está previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis nº 8.072/90 – Crimes hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o sistema financeiro nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e afins.

A Delação Premiada está diretamente relacionada com a ideia de traição privilegiada, onde o Estado premia o traidor. Desde tempos remotos, a história é rica em apontar a traição entre seres humanos; Ex.: Judas vendeu Cristo por 30 moedas; Joaquim Silvério dos Reis delatou Tiradentes, o levando a forca etc.

Em um entendimento intrínseco, percebe-se que o ordenamento jurídico reconhece que a traição é comum entre os seres humanos, e que institucionalizar esta traição, traz agilidade ao judiciário como uma importante ferramenta para se obter conhecimento sobre a prática de fatos delituosos.

De acordo com a Lei das Organizações Criminosas, o acordo de delação premiada pode ser negociado pelo Ministério Público ou por delegados de polícia. Essa previsão sobre os delegados de polícia foi questionada em 2016 pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, que sustenta que apenas o Ministério Público tem a atribuição constitucional para celebrar esse tipo de acordo.

A Delação é um instrumento que auxilia a justiça a encontrar outros indivíduos que também incorreram em ilícitos penais, e que na ausência da delação premiada dificilmente seriam encontrados e arrolados ao processo, bem como possivelmente condenados.

A delação premiada, apenas poderá ser considerada válida e eficaz, como instrumento probatório, se preencher os requisitos da voluntariedade, o ato for praticado na presença do defensor e do Ministério Público, e as informações trazidas pelo delator efetivamente contribuam para evitar o cometimento de outros crimes e, auxilie a polícia e o Ministério Público nas suas atividades de recolher provas contra os demais corréus, possibilitando assim suas prisões.

A modernização processual, caminha para a consagração do instituto da delação premiada, por meio da criação de mecanismos, nos quais a investigação criminal e a coerção processual formam um todo contínuo dirigido a incentivar o investigado, o processado e o condenado a colaborar com a acusação.

Assim, vê-se que não há dúvidas de que a colaboração, por meio da Delação Premiada, pode trazer grandes benefícios às investigações criminais, desde que observados os princípios constitucionais e os preceitos legais do nosso ordenamento jurídico.