A transcendência do Recurso de Revista

O recurso de revista, julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é cabível contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, nos dissídios individuais.

No entanto, conforme inteligência do art. 896-A, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho somente julgará o recurso de revista após analisar se a causa oferece TRANSCENDÊNCIA.

A transcendência se resume em RELEVÂNCIA, trata-se, em sua essência, do POR QUE ou QUAL A RAZÃO para que a Corte Superior aprecie o seu recurso.

O recurso de revista é eminentemente técnico, com a finalidade de uniformização da jurisprudência, portanto, para evitar que “qualquer matéria” chegue até o TST, existe a necessidade de demonstrar sua relevância.

O § 1º, do art. 896-A da CLT, traz os indicadores de transcendência, são eles:

1- SOCIAL: postular direito social constitucionalmente assegurado (exclusivo para o reclamante);

2- ECONÔMICA: elevado valor da causa;

3- JURÍDICA: existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista;

4- POLÍTICA: desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou STF.

E aqui, deve-se levar em consideração que são indicadores exemplificativos, principalmente, pela expressão “entre outros”, contida no referido parágrafo. Dessa forma, não é necessário demonstrar de forma cumulativa TODAS as hipóteses de transcendência para que seu Recurso de Revista seja apreciado.

Outro ponto crucial é que juízo de admissibilidade exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas, assim, quem faz o exame de transcendência é o Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, cabe destacar que é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.