Atendimento Educacional Especializado, prestado aos portadores de necessidades especiais, em Campo Grande – MS

Introdução

Há em nossa cidade, assim como por todo o Brasil e mundo, diversas pessoas que se encaixam na categoria Portadores de Necessidades Especiais (PNE). Este termo é recente, e abrange uma grande gama de pessoas, em diferentes categorias. Há os portadores de altas habilidades (educandos que possuem elevada capacidade intelectual geral ou específica acadêmicas, liderança, alta performance e habilidades psicomotoras revelando talento nas artes face as habilidades pictográficas, etc); crianças com alto risco (educandos com o desenvolvimento físico e mental fragilizados face a nascimento prematuro, subnutrição, gestação de alto risco, etc); portadores de condutas típicas (educandos com distúrbios neurológicos ou psiquiátricos comprometedores do relacionamento social, exemplo: autismo, síndrome de asperger, etc); portadores de deficiência visual, auditiva, mental, múltipla.

Como o próprio nome PNE descreve, essas pessoas possuem necessidades especiais, cada qual segundo sua categoria. Esse artigo objetiva tratar especificamente das necessidades em relação à educação secular dessas pessoas. Para isso, foi necessário estudar as instituições de ensino especializado em Campo Grande, e compará-las com os ditames da lei 9.394/96 - chamada Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, ou apenas Lei de Diretrizes e Bases, ou ainda Lei Darcy Ribeiro - possuidora de 92 artigos, analisando se as necessidades da minoria estavam sendo supridas.

2 DEVER DA ESCOLA

Ao analisarmos qual seria o papel da escola diante da situação, descobrimos algumas divergências entre o estritamente legal/constitucional e entre o que diz o Conselho Nacional de Educação e o Ministério da Educação. Por exemplo: Segundo a lei, se uma instituição de ensino não tem condições de prestar atendimento especializado ao portador de necessidade especial, ela tem o dever de recusar a matrícula desse educando e encaminhá-lo para uma instituição que possa prestar os devidos atendimentos.

Contanto, há resoluções que foram emanadas pelo Ministério da Educação e determinações do Conselho Nacional de Educação, que obrigam as instituições de ensino a possuírem infraestrutura capaz de prestar atendimento educacional especializado. Então, a escola passa a ter essa obrigação, não por força da constituição ou da LDB, mas por força de resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Ministério da Educação.[1]

3 ALGUMAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESPECIALIZADO

É de conhecimento de toda a população o fato de não serem todas as escolas de Campo Grande que têm condições de prestar atendimento aos PNE. Nem todas preenchem os requisitos necessários para prestar o devido atendimento, como: estrutura adequada, profissionais qualificados, materiais especiais, etc.

Cabe então a nós observar quais são as instituições especializadas nesse tipo de atendimento, em Campo Grande - MS, conhecendo um pouco do trabalho de cada uma: quais seus objetivos, com quais categorias de deficientes cada uma trabalha, os projetos que realizam e os problemas que enfrentam. Portanto, segue uma lista de algumas dessas instituições e suas infraestruturas.

3.1 APAE/CG: Associação de pais e amigos dos excepcionais de Campo Grande - MS

O surgimento da APAE de Campo Grande deu-se de junho de 1967, sem fins lucrativos, por razão de um grande número de pais residentes nesta cidade e na região, possuírem filhos com deficiência e terem dificuldades em conseguir atendimento especializado, por não haver na região nenhuma entidade que atendesse essas necessidades. Sem perspectivas de resolvê-las se uniram para buscarem auxílio, elaborando em junho de 1967 o primeiro Estatuto e eleito a primeira Diretoria, que teve como presidente a professora Oliva Enciso.

Como propósito da instituição encontrou-se:

Facilitar o bem-estar e a inclusão social da pessoa com deficiência intelectual, visto que introduziu o Teste do Pezinho (Triagem Neonatal) no Brasil, na época, inédito na América Latina. Colaborou-se assim, para que tornasse lei Federal, evitando o desenvolvimento da deficiência intelectual em milhares de brasileiros.[2]

Após atender um aluno com deficiência mental e auditiva, surgiu no decorrer dos anos o atendimento às crianças da estimulação precoce e paralisado cerebrais. Mais tarde em 1990, os deficientes auditivos foram encaminhados para o Centro de Atendimento ao Deficiente do Áudio-Comunicação (CEADA) e a Escola passou a atender apenas alunos com deficiência mental, associada ou não a outras deficiências (deficiência múltipla) e autismo.

Em 1985 a Entidade contava com 145 alunos. Hoje, a APAE de Campo Grande/MS realiza aproximadamente 111.850 atendimentos por mês nas áreas de saúde, serviço social e acadêmico, distribuído em suas quatro unidades (CEDEG, IPED, CAMS e CER).

No Centro de Educação Especial Girassol hoje é oferecido, em parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Educação, atendimento pedagógico de elevado nível, na modalidade de Educação Especial à Educação Precoce, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Profissional e Atendimento Educacional Especializado aos alunos inseridos nas escolas comuns estaduais e municipais. Com capacidade para atendimento de 450 alunos, oferece todo apoio necessário para a promoção e defesa dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência e a sua inclusão social.[3]

3.2 ASEADEM - ASSOCIAÇÃO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE MENTAL

A ASEADEM é promotora de serviços gratuitos oferecidos a usuários: jovens, adultos e idosos com deficiência mental, múltipla ou transtorno global do desenvolvimento. É oferecido aos assistidos propostas diferenciadas de ensino visando o desenvolvimento pleno da pessoa com deficiência mental.

Enquanto mantenedora, a ASEADEM oferece o Centro Educacional Especial a Pessoa com Deficiência Mental - CEAPDEM, onde visa à alfabetização do jovem, adulto e idoso com deficiência mental, através de uma metodologia de ensino diferenciada, atendendo a necessidade daqueles que já passaram pelo processo de escolarização e, por diferentes motivos, não se apropriaram do conhecimento ou, para aqueles que não tiveram acesso no período adequado, no entanto, devido a suas especificidades necessita de instrumentos que, somente a escola especial poderá prover neste momento significativo da sua vida, sendo que, esta proposta visa a aquisição de conhecimentos pedagógicos referente as séries iniciais do ensino fundamental contextualizado a pessoa com deficiência mental na fase adulta e idosa[4].

A proposta da ASEADEM é desenvolver as habilidades da pessoa com deficiência mental, possibilitando assim, a efetiva participação no contexto social, utilizando uma metodologia de ensino diferenciada, onde são evidenciadas as potencialidades e levado em consideração as especificidades de cada um.

3.3 CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são instituições brasileiras que visam à substituição dos hospitais psiquiátricos e de seus métodos para cuidar de afecções psiquiátricas. Os CAPS, instituídos juntamente com os Núcleos de Assistência Psicossocial (NAPS), através da Portaria/SNAS nº 224 - 29 de Janeiro de 1992, atualizada pela Portaria nº 336 - 19 de Fevereiro de 2002, são unidades de saúde locais/regionalizadas que contam com uma população adscrita definida pelo nível local e que oferecem atendimento de cuidados intermediários entre o regime ambulatorial e a internação hospitalar, em um ou dois turnos de 4 horas, por equipe multiprofissional, constituindo-se também em porta de entrada da rede de serviços para as ações relativas à saúde mental.[5]

Há diferentes tipos de CAPS, nos quais os três primeiros (CAPS I, CAPS II e CAPS III) o critério para implantação é o numero de habitantes em determinada população, não existindo limite de idade para utilização. Incluso no atendimento além da parte medicamentosa e de psicoterapia, visita domiciliar e atendimento à família, entretanto, o CAPS III presta serviço de atenção contínua, durante 24 horas. Desempenha o papel de principal regulador da porta de entrada da rede assistencial em saúde no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial e é também o principal dispositivo substitutivo da internação em hospital psiquiátrico. É a mais complexa modalidade de CAPS para a prestação do atendimento em transtorno mental.

Já os outros três modelos de CAPS têm papeis diferentes. O CAPSi II é idealizado para atender preferencialmente portadores de transtornos mentais graves, em especial crianças e adolescentes. Eventualmente atende usuários de álcool e outras drogas. O CAPS ad II é preparado para atender pessoas com transtornos mentais decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas. Recebe esses usuários para tratamento e recuperação, com ênfase na redução de danos, com o estímulo a novos hábitos, visando à diminuição de internações hospitalares para desintoxicação e outros tratamentos. E por fim, o CAPS ad III é designado para proporcionar atenção contínua a usuários com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com funcionamento durante as 24 horas do dia.

Os CAPS têm como função prestar atendimento clínico para evitar internações em hospitais psiquiátricos. Acolher e atender as pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do paciente, promovendo sua reinserção social através de ações intersetoriais.

3.4 ESCOLA MUNICIPAL ARLINDO LIMA

Essa instituição oferece educação especial, se destacando com aparatos de apoio para 1,7 mil alunos. Podemos citar como exemplo a história do aluno Yuri Yafusa, um exemplo de superação já aos oito anos de idade. Graças ao ensino especializado, a paralisia cerebral não impede Yuri de realizar todas as atividades de um menino da sua idade e hoje é o orgulho da escola e, principalmente, de sua família. A mãe Aline toda orgulhosa conta:

Moramos com meus pais que achavam que ele não fosse fazer nada, meu pai até dizia: ‘vai pra escola e não vai conseguir escrever’. Mas hoje, ele está praticamente lendo e todo mundo quer sentar do lado dele, quer que ele escreva tal coisa[6]

Yuri antes de estudar na Arlindo Lima foi negado por mais de 10 escolas, Aline mãe de Yuri relata sua apreensão ao ter o filho acolhido por uma escola pública.

Fomos negados mais de 10 vezes. Então, quando eu cheguei aqui, fiquei apreensiva, porque era escola pública, tanto que no primeiro ano eu ficava aqui a tarde inteira. Logo de início ele não chorou, foi bem recebido, todo mundo acolheu ele bem. Ele chegou aqui quase sem falar. Aí, de repente, já saía cantando, já queria mostrar o que tinha feito.[7]

3.5 ISMAC - INSTITUTO SUL-MATO-GROSSENSE PARA CEGOS

O Instituto Sul-mato-grossense para Cegos Florivaldo Vargas, ISMAC, é uma instituição de utilidade pública municipal, estadual e federal que presta atendimento totalmente gratuito à pessoa com deficiência visual. É um centro de referência no desenvolvimento de programas de atendimento focados no processo de habilitação, reabilitação e apoio educacional especializado. A instituição atende crianças, adolescentes, adultos e suas famílias sempre objetivando que a pessoa com deficiência visual desenvolva seu potencial, tendo como consequência a conquista de sua cidadania.[8]

Em Campo Grande e em todo estado de Mato Grosso do Sul o ISMAC é o único instituto que presta atendimento totalmente gratuito às pessoas com deficiência visual e deficiências associadas. É realizada anualmente mais de 10 mil atendimentos na área de intervenção precoce, Ensino do Sistema de Braile para crianças e adultos.

Para manter as atividades em funcionamento o ISMAC conta com o apoio de convênios para a cedência de pessoal de apoio; emendas parlamentares nas esferas federal, estadual e municipal; projetos; campanhas e promoções para arrecadação de fundos; e de associados (sócios contribuintes), pessoas físicas e jurídicas que garantem a continuidade dos serviços e a ampliação do número de atendimentos. A empresa desenvolve diversos projetos voltados para a capacitação do atendimento para o mercado de trabalho. Podemos citar os projetos: Livros que Falam, Mãos que Trabalham, Rádio Web.

3.6 NAAH/S - NÚCLEO DE ATIVIDADES DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO

O NAAH/S é uma instituição composta por profissionais treinados para identificar jovens possuidores de altas habilidades, sejam elas na área artística, perceptiva, etc. Normalmente, esses profissionais “descobrem"os superdotados nas escolas, por indicação, e fazem uma série de avaliações por determinado período de tempo, para verificarem se a pessoa é portadora de algum diferencial, e necessita de atividades que estimulem o desenvolvimento dessas habilidades especiais. Elas são então encaminhadas, com o consentimento próprio ou dos pais, quando menor, para um local onde poderão escolher de quais oficinas querem participar. Existem oficinas de desenho, de música, de projetos, etc., depende muito da quantidade e da qualificação dos profissionais existentes em cada instituição. Lá, esses alunos estarão em um ambiente que lhes proporcionará um maior crescimento e um desenvolvimento mais pleno de suas capacidades.

3.7 PESTALOZZI CG/MS

Fundada em maio de 1979 a instituição Pestalozzi, originou-se do sobrenome de um suíço, chamado Johann Enrich Pestalozzi, que dedicou sua vida à educar crianças, estudando e modificando métodos de ensino. Ele dava atenção, amor e carinho às crianças, inclusive as que necessitavam de atenção especial. Dizia ele: “Tudo o que sou, sou pelo coração.” [9]

Sua proposta era trabalhar com reabilitação física e profissionalização. E em 27 de Maio do mesmo ano, cria-se a Escola Clinica Raio de Sol, equipe essa formada pelos seguintes profissionais: Neurologista, Psiquiatra, Fisiatra, Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Psicólogo. Sendo, reestruturada em 1998, a Escola Especial Raio de Sol, com a finalidade de, promover o ensino e a aprendizagem para as crianças e adolescentes com deficiência mental ou distúrbios neuromotores.

3.8 SOCIEDADE EDUCACIONAL JULIANO F. VARELA

A escola Juliano Varela é uma entidade filantrópica que, há mais de 10 anos, atende mais de 120 alunos portadores de síndrome de down, que sofrem um atraso no desenvolvimento das funções motoras e das funções mentais. Essa sociedade oferece suporte aos jovens, proporcionando ação educacional, inclusão social, através de programas de estimulação precoce. Um dos programas existentes é uma banda de fanfarra, regida pelo maestro Marcelo Peres. A banda participou de um evento da síndrome de down, no dia internacional da síndrome de down, na Câmara Federal, em Brasília. Lá, constataram ser a primeira banda do país, nessa categoria.

São oferecidas também outras inúmeras atividades com o intuito de promover o desenvolvimento, como as aulas de informática, entre outros estímulos educacionais. Eles têm aula da primeira à quinta série; aulas de capoeira; natação; estimulação precoce de 0 a 2 anos de idade; coral; aula de dança e pintura. A sociedade aceita doações, sejam doações de tempo, dinheiro ou materiais.

4 O PROBLEMA E AS MEDIDAS TOMADAS PELO GOVERNO

A educação, como uma prática social, dentro de um contexto socioeconômico político, não é uma atividade neutra. Quando realizada de modo subserviente ao atual modelo hegemônico, caracterizado pela primazia absoluta da competitividade e lucratividade, reproduz e reforça a exclusão social. Contudo, quando resiste e subverte a escala de valores predominantes, a prática pedagógica passa a ser um fator de mudança extremamente eficiente. Essa mudança traz benefícios para todos e contribui para assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos, em todos os níveis.[10]

Não há infraestrutura para receber estes que requerem maior atenção e cuidado, não por falta de capacidade, mas sim por advento biológico. Entretanto, alguns governos trabalham para que esta realidade seja revertida trazendo maior acessibilidade e inclusão social, desmitificando conceitos pré-estabelecidos.[11]

Em Campo Grande são cerca de 1.700 alunos diagnosticados com algum tipo de deficiência, transtorno global do desenvolvimento, alta habilidade ou superdotação matriculados na Rede Municipal de Ensino (Reme). A Secretaria Municipal de Educação busca estratégias para sustentar o processo de ensino e aprendizagem para esses alunos, por meio de um acompanhamento sistemático às escolas e ações de formação continuada. Para atender esses alunos, a Rede de Ensino de Campo Grande disponibiliza os Serviços de Apoio Pedagógico Especializado que se caracterizam pelos recursos humanos e materiais. Nas unidades escolares da Capital são 50 intérpretes de líbras, 147 professores auxiliares, 90 estagiários do curso de Pedagogia e ainda assistentes de Inclusão Escolar que atuam no desenvolvimento de atividades auxiliares de caráter sócio educacionais.[12]

Juliana Mucci Mendes é professora da sala de recursos da Escola Municipal Arlindo Lima desde 2008 e fala um pouco sobre seu trabalho.

Eu busco atender as necessidades especiais e fazer o acompanhamento no contra turno dessa criança, como as diretrizes do MEC determinam. São práticas educativas, buscamos a tecnologia e a produção de materiais que eles vão precisar na sala de aula. Se a professora vai usar um texto na aula de ciências, por exemplo, nós vamos adaptar em braile ou para o aluno que tem baixa visão. Por isso, temos todo esse acompanhamento entre todos os setores[13]

De acordo com informações do setor da Educação Especial da Rede, a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva prevê o desenvolvimento de programas e projetos em parceria com outras áreas visando os atendimentos de saúde, a promoção de ações de assistência social, trabalho e justiça. Por mês são realizados 2.250 atendimentos.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Averigou-se, através das pesquisas feitas e do conhecimento adquirido, que somos beneficiados por diversos programas de atendimento especializado em nosso município. Programas que atendem de forma eficiente à minoria, por vezes esquecida. Ainda não chegamos no auge de uma cidade ideal nesse aspecto, mas estamos no caminho. É preciso que o orçamento público seja administrado de maneira mais eficiente, de forma à atender da maneira mais adequada possível a toda a demanda da sociedade. Afinal, Campo Grande é uma capital de tamanho considerável, e pessoas necessitadas desses programas e instituições sociais. Mas não apenas necessitam de um espaço físico para o aprendizado; precisam também de profissionais qualificados, melhor qualidade dos materiais, e, principalmente, mais unidades.

Como visto anteriormente, algumas dessas instituições estão com maior necessidade de doações, por falta de verba e recursos. No geral, há um bom atendimento. Até que todas as escolas tenham o porte requerido para atender aos PNE, é melhor que continuem a encaminhá-los a uma instituição que tenha condições de recebê-los. Incluir sem condições para fazê-lo, é, na verdade, excluir. Não é aceitável que uma pessoa com necessidades diferenciadas esteja entre outras em situação diferente, tendo em vista que a mesma não conseguirá acompanhar o rendimento das demais.

Referência

APAE DE CAMPO GRANDE - MS. Associação de pais e amigos dos excepcionais de campo grande. Disponível em: <http://www.campogrande.apaebrasil.org.br/artigo.phtml?a=23371>. Acesso em: 24 mai. 2016.

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI. A instituição. Disponível em: <http://www.pestalozzicg.org.br/>. Acesso em: 12 mai. 2016.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Cee. Disponível em: <http://www.cee.ms.gov.br/?page_id=862>. Acesso em: 13 mai. 2016.

FACEBOOK. Aseadem - associação especial de atendimento ao deficiente mental. Disponível em: <https://www.facebook.com/aseadem>. Acesso em: 01 jun. 2016.

ISMAC. Instituto sul mato grossense para cegos florivaldo vargas.. Disponível em: <http://www.ismac.org.br/>. Acesso em: 08 jun. 2016.

LEI Nº 9394/1996. Lei das diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 04 mai. 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Educação especial se destaca com aparatos de apoio para 1,7 mil alunos. Disponível em: <http://www.capital.ms.gov.br/cme/noticiacompletaportal?id_not=19174>. Acesso em: 30 abr. 2016.

WIKIPEDIA. Centro de atenção psicossocial. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/centro_de_aten%c3%a7%c3%a3o_psicossocial>. Acesso em: 18 abr. 2016.

YAHOO RESPOSTAS. Função da apae na sociedade. Disponível em: <https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20100422040118aavbezx>. Acesso em: 09 jun. 2016.

YOUTUBE. Ldb lei 9394-96. aula 01, parte 01 de 03 (vídeo 04 do curso) prof. hamurabi messeder. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=c073kowgjom>. Acesso em: 26 mai. 2016.

YOUTUBE. Sociedade educacional juliano varela. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=c1igdzv6lmg>. Acesso em: 30 mai. 2016.

[1] YOUTUBE. Ldb lei 9394-96. aula 01, parte 01 de 03 (vídeo 04 do curso) prof. hamurabi messeder. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=c073kowgjom>. Acesso em: 26 mai. 2016.

[2] YAHOO RESPOSTAS. Função da apae na sociedade. Disponível em: <https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20100422040118aavbezx>. Acesso em: 15 jun. 2016.

[3] APAE DE CAMPO GRANDE - MS. Associação de pais e amigos dos excepcionais de campo grande. Disponível em: <http://www.campogrande.apaebrasil.org.br/artigo.phtml?a=23371>. Acesso em: 24 mai. 2016.

[4] FACEBOOK. Aseadem - associação especial de atendimento ao deficiente mental. Disponível em: <https://www.facebook.com/aseadem>. Acesso em: 01 jun. 2016.

[5] WIKIPEDIA. Centro de atenção psicossocial. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/centro_de_aten%c3%a7%c3%a3o_psicossocial>. Acesso em: 18 abr. 2016.

[6] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Educação especial se destaca com aparatos de apoio para 1,7 mil alunos. Disponível em: <http://www.capital.ms.gov.br/cme/noticiacompletaportal?id_not=19174>. Acesso em: 30 abr. 2016.

[7] Idem.

[8] ISMAC. Instituto sul mato grossense para cegos florivaldo vargas.. Disponível em: <http://www.ismac.org.br/>. Acesso em: 08 jun. 2016.

[9] ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI. A instituição. Disponível em: <http://www.pestalozzicg.org.br/>. Acesso em: 12 mai. 2016.

[10] SILVA, A. F. D.; et al. A inclusão escolar de alunos com necessidades educacionais especiais: DEFICIÊNCIA FÍSICA. Portal MEC, Brasília - DF, 2006. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/deffisica.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2016.

[11] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Educação especial se destaca com aparatos de apoio para 1,7 mil alunos. Disponível em: <http://www.capital.ms.gov.br/cme/noticiacompletaportal?id_not=19174>. Acesso em: 30 abr. 2016

[12] Idem.

[13] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Educação especial se destaca com aparatos de apoio para 1,7 mil alunos. Disponível em: <http://www.capital.ms.gov.br/cme/noticiacompletaportal?id_not=19174>. Acesso em: 30 abr. 2016